A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 8, buscando suspender a Medida Provisória 1.343/26. Essa norma, que amplia a fiscalização sobre o piso mínimo do frete, impõe regras mais rígidas para o transporte rodoviário de cargas, o que gera preocupações significativas sobre a liberdade econômica no setor. A CNI argumenta que a medida representa uma violação da Constituição, ao introduzir tabelamento de preços que não reflete a realidade diversificada das contratações logísticas no Brasil.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, destacou que essa imposição de um preço mínimo, desconectado das dinâmicas de mercado, substitui a concorrência saudável por um modelo compulsório. Além disso, a entidade aponta que a padronização dos preços ignora as particularidades de um país com grande extensão territorial, onde as cargas variam em natureza e valor.
A confederação também alerta para os impactos negativos que essa medida pode ter na competitividade do Brasil nas cadeias globais de valor, incluindo o aumento de custos logísticos, insegurança jurídica e risco de paralisação de embarques. A Medida Provisória 1.343/26 prevê punições severas para aqueles que não cumprirem as novas regras, podendo resultar em sanções que impedem as empresas de operar por até dois anos e multas de até R$ 10 milhões para operações irregulares. Além disso, a norma autoriza o bloqueio de ofertas de frete abaixo do piso estabelecido, o que pode restringir ainda mais a liberdade de atuação no setor de transporte de cargas.
Fonte: Oeste
