A associação Lexum publicou uma nota nesta quarta-feira, 15, manifestando sua oposição à abertura de um inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), promovido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A entidade destaca que a decisão de Moraes apresenta falhas jurídicas significativas e levanta preocupações sobre os limites da jurisdição penal em relação ao discurso político. Segundo a Lexum, o despacho do ministro ignora aspectos centrais da Constituição e da legislação penal, uma vez que não considera a imunidade parlamentar, garantida pelo artigo 53 da Constituição Brasileira. A nota enfatiza que a imunidade é clara e não pode ser desconsiderada sem uma argumentação sólida. Além disso, a associação argumenta que a decisão não analisou adequadamente se as declarações de Flávio Bolsonaro configuram calúnia, uma vez que para tal caracterização, é necessário que a imputação seja específica e comprovadamente falsa. A Lexum ressalta que a confusão entre uma publicação em rede social e o tipo penal da calúnia não é um erro técnico trivial. O texto da entidade alerta que ações contra o discurso político de um parlamentar da oposição, sem a devida análise dos elementos constitutivos do tipo penal, refletem um padrão que não condiz com um Estado Democrático de Direito. A associação também critica a aplicação assimétrica de critérios, citando declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo a Lexum, deveriam ser tratadas com a mesma rigorosidade. Em suma, a nota conclui que a decisão de Moraes não se alinha aos princípios da jurisdição criminal em um Estado Democrático e promove um efeito de silenciamento sobre o discurso político livre.
Fonte: Oeste
