O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a nova Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira, 8. A legislação, que já entrou em vigor, modifica dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, estabelecendo novas regras para a progressão de regime e remição de pena especificamente para aqueles condenados pelos eventos de 8 de janeiro. As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação Psol-Rede, que argumentam que a norma fere o princípio constitucional da individualização da pena. De acordo com os autores, a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, proibindo mecanismos automáticos para a execução penal. A ABI e a federação solicitam a suspensão imediata da lei até que o caso seja julgado em plenário. Moraes, que já é relator de outros processos que resultaram em condenações de indivíduos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, deu despachos pedindo manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), com prazos bem definidos. Espera-se que a AGU, que representa o governo federal e já vetou a norma, se manifeste a favor da procedência das ações. Essa situação evidencia a crescente tensão entre as novas legislações e as interpretações do STF, especialmente sob a liderança de Moraes, um dos ministros mais polêmicos da atual composição do tribunal.
Fonte: Oeste
