Na última segunda-feira, 4, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liberdade feito pela defesa de Camila Mendonça Marques, que foi condenada em decorrência dos eventos ocorridos em 8 de janeiro. A solicitação foi apresentada após o Congresso Nacional ter derrubado vetos ao Projeto de Lei da Dosimetria, que busca reduzir as penas dos manifestantes. Os advogados de Camila pediram que ela fosse liberada imediatamente ou que seu regime prisional fosse revisto. No entanto, Moraes alegou que a nova lei ainda não foi promulgada ou publicada, e, portanto, não está em vigor. Ele destacou que “não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”. Camila foi condenada a 17 anos de prisão em regime fechado e já cumpriu mais de três anos e nove meses de sua pena, além de já ter contabilizado dias remidos. O advogado Hélio Júnior, em nota, expressou respeito pela decisão, mas criticou a postura de Moraes, afirmando que a espera pela promulgação da lei prolonga desnecessariamente o sofrimento da família, especialmente dos filhos menores de Camila. Ele também indicou que novas medidas jurídicas podem ser adotadas, incluindo um recurso à presidência do STF, buscando aplicar a lei penal mais benéfica ao caso.
Fonte: Oeste
