A oposição na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei do Fim dos Exageros, que busca revogar integralmente trechos do Código Penal relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os artigos a serem revogados estão aqueles que tratam da abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral e incitação à prática de crimes contra o Estado. A deputada Bia Kicis, do PL-DF, destacou a urgência dessa medida, afirmando que a legislação atual está sendo utilizada para violar a própria democracia. Ela argumentou que, ao revogarem esses artigos, as pessoas que foram acusadas poderiam responder apenas por crimes relacionados à violação de patrimônio público. Kicis criticou a aplicação da lei, que, segundo ela, está sendo feita de forma contrária à sua intenção original. O projeto é uma resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a Lei da Dosimetria, provocando reações da oposição. Além disso, os parlamentares também apresentaram um novo pedido de impeachment contra Moraes, acusando-o de crime de responsabilidade. Durante a coletiva, Kicis enfatizou a necessidade de garantir garantias jurídicas mínimas para os brasileiros, ressaltando que a situação atual não é apenas uma questão de direita ou esquerda, mas sim uma questão de justiça e respeito à Constituição. A oposição também pretende pautar a PEC 8/2021, a chamada ‘PEC das Decisões Monocráticas’, que visa restringir as decisões individuais de ministros do STF que podem suspender leis e atos dos chefes dos Poderes.
Fonte: Oeste
