A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEPET) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a cobrança de um imposto sobre a exportação de petróleo bruto. Essa medida foi estabelecida através de uma medida provisória que, segundo os peticionários, já perdeu a validade. A associação argumenta que a cobrança do imposto, mesmo após a caducidade da norma, viola o princípio da anterioridade tributária, que exige um prazo maior para que impostos sejam impostos ao contribuinte. A entidade também pede autorização para reaver os valores já pagos durante o período em que a medida ainda estava em vigor.
O assunto voltou a ser debatido com a recente edição da Medida Provisória nº 1.340/2026, que introduziu um novo imposto sobre a exportação de petróleo bruto em um contexto de escalada de conflitos no Oriente Médio. Especialistas acreditam que o caso poderá estabelecer importantes precedentes sobre os limites constitucionais do uso de tributos extrafiscais em situações de crise. O advogado Pedro Grillo, do escritório Brigagão Duque Estrada Advogados, destacou que o STF terá que decidir se a categorização do tributo como imposto de exportação é suficiente para afastar a necessidade de anterioridade ou se a corte pode avaliar a finalidade econômica real da medida. Além disso, ações semelhantes estão sendo movidas por grandes empresas do setor, como Petrogal, Shell, Equinor, TotalEnergies e Repsol Sinopec, que buscam suspender a nova cobrança. A decisão do STF terá implicações significativas não apenas para a indústria do petróleo, mas também para a definição de limites constitucionais da tributação em situações excepcionais.
Fonte: Oeste
