Nesta quinta-feira, 30, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Essa mudança legislativa poderá beneficiar pelo menos 170 pessoas condenadas pelos eventos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, a redução das penas não será automática. Cada caso deverá ser analisado individualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que detém a responsabilidade pelos julgamentos relacionados a essa data. Os condenados que buscarem a revisão das penas precisarão apresentar pedidos formais ao STF, geralmente através de suas defesas. O relator dos casos, que atualmente é o ministro Alexandre de Moraes, também pode solicitar a revisão. A nova legislação não estabelece uma redução automática nem um tempo específico de pena a ser eliminado, o que significa que a aplicação das novas regras varia conforme os crimes atribuídos. O texto do PL prevê que, quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrerem em um mesmo contexto, a Justiça não poderá simplesmente somar as punições. Nesse cenário, o Supremo aplicará a punição do crime mais grave, com um aumento de um sexto até a metade da pena. Atualmente, o STF adota a soma integral das penas, mas a nova lei oferece a possibilidade de redução para crimes cometidos em um contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos ou exercido papel de liderança. A nova legislação pode beneficiar ao menos 179 presos, sendo que 114 estão em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. Dentre os benefícios, o ex-presidente Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, atualmente cumpre prisão domiciliar humanitária. A nova dosimetria pode reduzir a pena total em até 24%, permitindo que Bolsonaro cumpra cerca de três anos e quatro meses em regime fechado, antes de progredir para o semiaberto. Com a derrubada do veto, a nova lei entra em vigor assim que for publicada, e Lula tem até 48 horas para sancioná-la. Caso não o faça, a promulgação caberá ao presidente do Congresso Nacional. A base do governo, no entanto, anunciou a intenção de recorrer ao STF contra a validação do PL da Dosimetria, o que poderá levar a Corte a decidir sobre a constitucionalidade da nova lei.
Fonte: Oeste
