O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação realizada nesta segunda-feira, 13, que as guardas municipais em todo o Brasil não poderão ter seu nome alterado para ‘Polícia Municipal’ ou qualquer nomenclatura similar. A decisão se aplica a todos os municípios do país e foi aprovada com um placar de 9 a 2, contando com os votos contrários dos ministros Cristiano Zanin e André Mendonça. O relator do caso, Flávio Dino, sustentou que o artigo 144 da Constituição Federal determina claramente a designação ‘guardas municipais’, refletindo a organização do sistema de segurança pública que deve ser respeitada por todas as esferas governamentais.
A ação que motivou essa decisão surgiu a partir de uma tentativa da cidade de São Paulo de modificar sua Lei Orgânica Municipal para incluir o termo ‘Polícia Municipal’. Essa mudança já havia sido barrada anteriormente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, levando a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais a recorrer ao STF com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Flávio Dino, em seu voto, também ressaltou que a adoção de novos nomes poderia gerar inconsistências no sistema jurídico e impactar negativamente a administração municipal, exigindo alterações em estruturas e materiais. A decisão do STF reafirma a necessidade de manter a nomenclatura estabelecida pela Constituição e evitar confusões no âmbito da segurança pública. Essa ação é um exemplo claro de como decisões do STF podem influenciar diretamente a gestão pública e a segurança nas cidades brasileiras.
Fonte: Oeste
