O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou um Pedido de Providências para investigar a conduta de magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) após a polêmica absolvição de um homem de 35 anos, que havia sido condenado por estupro de vulnerável contra uma criança de apenas 12 anos. A decisão da 9ª Câmara Criminal do TJ-MG anulou a sentença anterior de nove anos de prisão, alegando a existência de um ‘vínculo afetivo consensual’ entre o réu e a vítima, o que gerou ampla indignação na sociedade.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, notificou o tribunal e o desembargador relator, Magid Nauef Láuar, para que apresentem esclarecimentos em até cinco dias sobre a decisão. A legislação brasileira é clara ao afirmar a vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos, independentemente de qualquer tipo de consentimento.
O desembargador responsável pela decisão controversa argumentou que a relação entre o réu e a menina era ‘análoga ao matrimônio’, com o conhecimento da família, o que contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministério Público de Minas Gerais, por sua vez, reafirmou que a proteção da dignidade sexual da criança deve prevalecer sobre interpretações que considerem anuência familiar.
A Defensoria Pública de Minas Gerais, que atuou na defesa do réu, afirmou que seu papel era garantir o direito constitucional de ampla defesa. A investigação do CNJ poderá resultar em sanções aos magistrados envolvidos, caso se conclua que a decisão violou deveres funcionais e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo este um caso que merece ser analisado com a seriedade que a situação exige.
Fonte: Oeste
