O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na terça-feira, 28, um acordo entre a União e o Estado de Roraima. Este acordo prevê o repasse de R$ 115 milhões para custear despesas extraordinárias geradas pelo aumento da imigração venezuelana na região. A decisão, tomada de forma monocrática por Fux, encerra a Ação Cível Originária 3.121 e visa compensar os impactos financeiros nas áreas de saúde, educação, segurança pública e sistema prisional, que têm sido severamente afetadas pelo fluxo migratório.
Roraima, localizado na fronteira do Brasil com a Venezuela, enfrentou um aumento significativo no número de imigrantes a partir de 2019, em decorrência da grave crise política e econômica imposta pelo regime ditatorial de Nicolás Maduro. O governo de Roraima já havia acionado o STF em 2019, buscando reconhecimento do desequilíbrio fiscal que essa situação gerou.
Anteriormente, a ministra Rosa Weber, já aposentada, havia homologado um acordo parcial que previa medidas emergenciais, incluindo a continuidade da Operação Acolhida e ações de assistência social e sanitária, coordenadas pelo governo federal. No entanto, o pedido de compensação financeira ficou indefinido até a recente decisão de Fux, que validou o entendimento entre as partes e determinou a extinção do processo no Supremo. Essa ação é um exemplo de como as autoridades devem tratar os desafios impostos pela imigração, priorizando a proteção dos cidadãos e o fortalecimento das estruturas públicas em face da crise internacional.
Fonte: Oeste
